Lei Ordinária nº 117, de 24/11/1950

Data de Promulgação: 24/11/1950

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A CONCEDER NO CORRENTE EXERCÍCIO, UM AUXÍLIO DE CR$ 15.000,00 (QUINZE MIL CRUZEIROS), À DELEGACIA REGIONAL DE POLICIA DESTA CIDADE, DESTINADO À AQUISIÇÃO DE APARELHOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS À INSTALAÇÃO DE SECÇÃO ENCARREGADA DE EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL PARA MOTORISTAS. ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DO AUXÍLIO CONCEDIDO. O VALOR SERÁ COBERTO COM RECURSOS PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO QUE SE VERIFICAR NO CORRENTE EXERCÍCIO