Lei Complementar nº 2, de 14/04/2009

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLC nº 4/2009 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 14/04/2009

Situação: Em vigor (sub judice parcial)

Observações: Ação Direta de Inconstitucionalidade 2021366-71.2017.8.26..0000 - Anexos III. VI e IX. - Relator Ferraz de Arruda

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