Lei Ordinária nº 5254, de 29/05/2009
DISCIPLINA AS ATIVIDADES DE LAN HOUSES, CYBER CAFÉS, CYBER OFFICES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, BEM COMO AQUELES QUE COLOCAM O SERVIÇO DE INTERNET A DISPOSIÇÃO DE SEUS CLIENTES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Data de Promulgação: 29/05/2009
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogação por
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Lei Ordinária nº 6543 de 07/06/2018
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Dispõe sobre o Programa Assis Digital Wi-Fi Livre, gratuito, em todos os espaços e prédios públicos municipais e dá outras providências.
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