CRIA PRIORIDADE NO ATENDIMENTO A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, IDOSOS, GESTANTES, APOSENTADOS E PENSIONISTAS NAS CASAS LOTÉRICAS DO MUNICÍPIO DE ASSIS
Matéria: PL nº 101/2009 (RICARDO PINHEIRO SANTANA)
Data de Promulgação: 30/09/2009
Situação: Em vigor
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