Lei Ordinária nº 5337, de 07/12/2009

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A TODOS OS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, AUXÍLIO PECUNIÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Matéria: PL nº 136/2009 (RICARDO PINHEIRO SANTANA)

Texto Original

Data de Promulgação: 07/12/2009

Situação: Em vigor

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