Lei Complementar nº 6, de 22/04/2010

DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE USO DO PASSEIO PÚBLICO PARA INSTALAÇÃO DE ESTRUTURAS MÓVEIS DE APOIO ÀS ATIVIDADES DE RESTAURANTES, BARES, SORVETERIAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES E DE LAZER OU DE EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLC nº 5/2010 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 22/04/2010

Situação: Em vigor

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