Decreto Legislativo nº 270, de 21/12/2010
DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, REFERENTE AS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008.
Matéria:
PDL nº 12/2010
(Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade)
Data de Promulgação: 21/12/2010
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