Lei Ordinária nº 123, de 04/12/1950

Data de Promulgação: 04/12/1950

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A MESA DA CÂMARA A CONCEDER, NO CORRENTE EXERCÍCIO, A CADA UM DOS FUNCIONÁRIOS DE SUA SECRETARIA, UM ABONO DE NATAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 500,00 (QUINHENTOS CRUZEIROS), ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS). O VALOR SERÁ COBERTO COM RECURSOS FINANCEIROS PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO QUE SE VERIFICAR NO CORRENTE EXERCÍCIO