Decreto Legislativo nº 274, de 05/07/2011
DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, REFERENTE AS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007.
Matéria:
PDL nº 4/2011
(Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade)
Data de Promulgação: 05/07/2011
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