Lei Complementar nº 12, de 18/11/2011
DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE MÉDICOS PLANTONISTAS E A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ESPECÍFICA PARA OUTROS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 18/11/2011
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