Lei da Câmara nº 304, de 12 de dezembro de 2011

Identificação Básica
Tipo: LCA - Lei da Câmara Número: 304/2011
Esfera Federação: Municipal Data: 12/12/2011
Ementa: PROIBE A COMERCIALIZAÇÃO DE MAMADEIRAS, CHUPETAS E OUTROS PRODUTOS UTILIZADOS PARA ACONDICIONAR ALIMENTOS E/OU BEBIDAS DESTINADOS AO CONSUMO DE CRIANÇAS, ADULTOS E ANIMAIS, QUE CONTENHAM NA SUA COMPOSIÇÃO O PRODUTO QUÍMICO BISFENOLA (BPA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Consulta gerada em 04/06/2020 às 17h55m
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