DISPÕE SOBRE O HORÁRIO PERMITIDO PARA OBRAS E SERVIÇOS RELACIONADOS À MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS QUE NÃO SEJAM DE CARÁTER EMERGENCIAL.
Matéria: PL nº 69/2011 (JOSÉ APARECIDO FERNANDES)
Data de Promulgação: 28/10/2011
Assunto: Obras
Situação: Em vigor
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