DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS, O PROGRAMA "CÂMARA MULHER" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria: PR nº 4/2012 (ANA SANTA FERREIRA ALVES)
Data de Promulgação: 18/09/2012
Situação: Em vigor
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