Decreto do Executivo nº 6321, de 12/04/2013
DISPÕE SOBRE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORELATAS.
Data de Promulgação: 12/04/2013
Data de Publicação: 12/04/2013
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município
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