Emenda à Lei Orgânica nº 53, de 16/04/2013

ACRESCENTA O § 2º E OS INCISOS VI E VII AO PARÁGRAFO ÚNICO, NO ART. 124, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS (LOMA)

Matéria: PEL nº 2/2013 (PAULO MATTIOLI JÚNIOR, BENTO CARLOS DE OLIVEIRA, Pastor Edinho, REINALDO FARTO NUNES, VALMIR DIONIZIO)

Texto Original

Data de Promulgação: 16/04/2013

Situação: Em vigor

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