Lei Ordinária nº 5873, de 28/05/2014
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Matéria Originária: PL 57/2014 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 28/05/2014
Situação: Em vigor