Lei Ordinária nº 5935, de 11/11/2014
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SE FIXAR A RELAÇÃO DE PROFISSIONAIS E CONSULTAS AGENDADAS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
Matéria Originária: PL 108/2014 - Autoria: GORDINHO DA FARMÁCIA
Data de Promulgação: 11/11/2014
Data de Publicação: 14/11/2014
Veículo de Publicação: Diário Oficial
Situação: Em vigor
