Lei Ordinária nº 5935, de 11/11/2014
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SE FIXAR A RELAÇÃO DE PROFISSIONAIS E CONSULTAS AGENDADAS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
Data de Promulgação: 11/11/2014
Data de Publicação: 14/11/2014
Veículo de Publicação: Diário Oficial
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