Decreto do Executivo nº 6657, de 16/12/2014
REGULAMENTA A LEI Nº 3.287, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993, "QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE USO COMUM, POR ATIVIDADES COMERCIAIS", EXERCIDO POR COMÉRCIO AMBULANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 16/12/2014
Data de Publicação: 19/12/2014
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Munípio
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamenta
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Lei Ordinária nº 3287 de 28/12/1993
- REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE USO COMUM, POR ATIVIDADES COMERCIAIS.
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