Decreto do Executivo nº 6657, de 16/12/2014
REGULAMENTA A LEI Nº 3.287, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993, "QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE USO COMUM, POR ATIVIDADES COMERCIAIS", EXERCIDO POR COMÉRCIO AMBULANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 16/12/2014
Data de Publicação: 19/12/2014
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Munípio
Assunto:
Uso Bem
Situação: Em vigor