Lei Ordinária nº 143, de 14/06/1951
Data de Promulgação: 14/06/1951
Observações: ABRE NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 4.783,80 (QUATRO MIL, SETECENTOS E OITENTA E TRÊS CRUZEIROS E OITENTA CENTAVOS), DESTINADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS E CUSTAS, REFERENTES AO PROCESSO MOVIDO CONTRA A MUNICIPALIDADE PELO CIDADÃO ALFREDO PEREIRA DE MELO E SUA MULHER, CONFORME SENTENÇA JUDICIAL. O VALOR SERÁ COBERTO COM OS RECURSOS FINANCEIROS PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO QUE SE VERIFICAR NO CORRENTE EXERCÍCIO
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