Lei Ordinária nº 146, de 14/06/1951

Data de Promulgação: 14/06/1951

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A CONCEDER NO CORRENTE EXERCÍCIO, UM AUXÍLIO DE CR$ 15.000,00 (QUINZE MIL CRUZEIROS), AO CURSO PRÁTICO DE ENSINO PROFISSIONAL E DESTINADO A CONCLUSÃO DO 1º PAVILHÃO TAIS COMO INSTALAÇÕES HIGIENICAS, PISOS, ETC. ABRE CRÉDITO NO VALOR DO AUXÍLIO AUXÍLIO CONCEDIDO, QUE SERÁ COBERTO DA SEGUINTE MANEIRA: CR$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS), COM RECURSOS FINANCEIROS REFERENTES AO SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR DA LEI Nº 32/48, QUE PASSOU PARA ESTE EXERCÍCIO; CR$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS), QUE SERÁ COBERTO COM RECURSOS FINANCEIROS PROVENIENTE DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PREVISTO PARA ESTE EXERCÍCIO