Decreto do Executivo nº 7569, de 22/05/2018
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE EMPREGO.
Data de Promulgação: 22/05/2018
Data de Publicação: 22/05/2018
Veículo de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Assunto:
Comissão Especial
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
|
Norma correlata
|
Decreto do Executivo nº 3013 de 16/07/1996
- INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE EMPREGO NO MUNICÍPIO DE ASSIS, COM A FINALIDADE DE CONSUBSTANCIAR A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE ORGANIZADA NA ADMINISTRAÇÃO DE UM SISTEMA PÚBLICO DE EMPREGO, SENDO ÓRGÃO COLEGIADO, DE CARÁTER PERMANENTE E DELIBERATIVO, VINCULADA À COMISSÃO ESTADUAL DE EMPREGO, INSTITUÍDA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 40.322/95. ESTABELECE SUA COMPETÊNCIA. SERÁ CONSTITUÍDA DE FORMA TRIPARTITE E PARITÁRIA CONTANDO COM A REPRESENTAÇÃO EM IGUAL NÚMERO DO PODER PÚBLICO, DE TRABALHADORES E DE EMPREGADORES, MEDIANTE INDICAÇÃO DOS SEGUINTES ÓRGÃOS E ENTIDADES: I- REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO => SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO, REPRESENTANTE DO POSTO DE ATENDIMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO DE ASSIS E COORDENADORIA MUNICIPAL DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO; II- REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES => SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE ASSIS, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE ASSIS E SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE ASSIS; E III- REPRESENTANTES DOS EMPREGADORES => ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ASSIS (ACIA), SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DO MUNICÍPIO DE ASSIS (SINCOVAMA) E SINDICATO RURAL DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
|
|
Nova Pesquisa
Voltar