Lei Ordinária nº 1521, de 08/07/1969

Data de Promulgação: 08/07/1969

Situação: Em vigor

Observações: CRIA, COMO INSTITUTO ISOLADO DE ENSINO SUPERIOR, NA FORMA DE AUTARQUIA EM REGIME ESPECIAL, COM SEDE E FÔRO NO MUNICÍPIO E COMARCA DE ASSIS, ESTADO DE SÃO PAULO, A FACULDADE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIAS DE ASSIS, COM A FINALIDADE DE PROMOVER PESQUISAS, DESENVOLVER A CIÊNCIA E FORMAR PROFISSIONAIS DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO, GOZANDO DE TODAS AS PRERROGATIVAS, REGALIAS, FÔRO PRIVILEGIADO, IMUNIDADES E PRAZOS ESPECIAIS INERENTES ÀS ENTIDADES PÚBLICAS OU À FAZENDA MUNICIPAL, POR ESPECÍFICAS QUE SEJAM, PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO E NA LEGISLAÇÃO DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO, INICIANDO SUAS ATIVIDADES COM OS CURSOS DE MATEMÁTICA, DESENHO E LICENCIATURA EM CIÊNCIAS (1º CICLO). CRIAÇÃO DE OUTROS CURSOS SERÁ FEITA ATRAVÉS DE LEI APROVADA PELA CÂMARA, MEDIANTE PROPOSTA DO PREFEITO. PREFEITURA SUPRIRÁ NECESSIDADES FINANCEIRAS INDISPENSÁVEIS À MANUTENÇÃO DA FACULDADE. RECURSOS OU RECEITA DA AUTARQUIA: A) ARRECADAÇÃO DE TAXAS E ANUIDADES ESCOLARES; B) LOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO MUNICIPAL, A TÍTULO DE TRANSFERÊNCIAS, INVERSÕES OU QUALQUER OUTRA RUBRICA; C) CRÉDITOS AUTORIZADOS POR LEI OU ABERTOS PELO EXECUTIVO; D) SUBVENÇÕES, LEGADOS OU DOAÇÕES DE ENTIDADES PÚBLICAS OU PARTICULARES; E) OUTROS RECURSOS PREVISTOS NO REGIMENTO OU RECEITAS ORIUNDAS DE ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM OS FINS DA AUTARQUIA; E F) SALDOS APURADOS ANUALMENTE NOS BALANÇOS. CRIA, PARA PROVIMENTO EM COMISSÃO, O QUADRO PROVISÓRIO DOS CARGOS ADMINISTRATIVOS E TÉCNICOS DA AUTARQUIA: A) 1 CARGO DE DIRETOR; B) 1 CARGO DE VICE-DIRETOR; C) 1 CARGO DE SECRETÁRIO; D) 1 CARGO DE TESOUREIRO; E) 1 CARGO DE CONTADOR; E F) 1 CARGO DE BIBLIOTECÁRIO. CARGOS SÃO ISOLADOS E DE LIVRE NOMEAÇÃO DO PREFEITO. PROFESSORES SERÃO CONTRATADOS NO REGIME DA CLT. CRIA, PARA OPORTUNA INSTALAÇÃO, O COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA FACULDADE, EM CUJA ESTRUTURA HAVERÁ, OBRIGATORIAMENTE, UM CURSO TÉCNICO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS