Lei Ordinária nº 16, de 07/08/1948

Data de Promulgação: 07/08/1948

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A POR EM CONCORRENCIA PÚBLICA, AS OBRAS DE CALÇAMENTO DA AV. RUI BARBOSA, NO TRECHO QUE VAI DA RUA SEBASTIÃO LEITE DO CANTO À RUA BANDEIRANTES, PRAÇA ARLINDO LUZ, PROLONGAMENTO DAS RUAS FLORIANO PEIXOTO E BRASIL, DEVENDO AS PROPOSTAS ESPECIFICAS A) PREÇO DO CALÇAMENTO POR METRO QUADRADO, B) PREÇO DE GUIAS POR METRO LINEAR, C) PREÇO DAS CAIXAS DE COLETA PARA ÁGUAS PLUVIAIS; D) QUALIDADE DOS MATERIAIS E SUA PROCEDÊNCIA; E E) CONDIÇÕES DE PAGAMENTO, ACOMPANHADAS DO ESTUDO E INDICAÇÃO PARA OS SERVIÇOS DE TOPOGRAFIA DA ÁREA E DEMAIS ADJACÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS