Decreto do Executivo nº 7902, de 16/07/2019

DISPÕE SOBRE A PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS.

Texto Original

Data de Promulgação: 16/07/2019

Data de Publicação: 17/07/2019

Veículo de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

Assunto: Saúde

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração por Decreto do Executivo nº 8589 de 13/10/2021 - Altera dispositivos do Decreto nº 7.902 de 16 de julho de 2019.
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