Decreto do Executivo nº 7911, de 30/07/2019
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA (CIA), PARA PESSOA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).
Data de Promulgação: 30/07/2019
Data de Publicação: 30/07/2019
Veículo de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
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