Decreto do Executivo nº 7966, de 01/10/2019

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREAS DE TERRENOS DESTINADOS A MELHORIAS NO SISTEMA VIÁRIO.

Texto Original

Data de Promulgação: 01/10/2019

Data de Publicação: 01/10/2019

Veículo de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

Assunto: Utilidade Pública

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração por Decreto do Executivo nº 8343 de 14/01/2021 - ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 7966 DE 01 DE OUTIBRO DE 2019.
Alteração por Decreto do Executivo nº 8402 de 16/04/2021 - ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO N° 7.966 DE 01 DE OUTUBRO DE 2019
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