Decreto do Executivo nº 8045, de 17/12/2019
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREAS DE TERRENOS DESTINADOS PARA MELHORIAS NO SISTEMA VIÁRIO.
Data de Promulgação: 17/12/2019
Data de Publicação: 17/12/2019
Veículo de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Assunto:
Utilidade Pública
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