Lei Ordinária nº 6793, de 13/04/2020

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE CARTAZES ILUSTRATIVOS SOBRE O MÉTODO HOSPITALAR DENOMINADO MANOBRA DE HEIMLICH EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM ALIMENTOS PARA CONSUMO NO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Matéria: PL nº 96/2019 (Ernesto Nóbile)

Texto Original

Data de Promulgação: 13/04/2020

Data de Publicação: 13/04/2020

Veículo de Publicação: DOM 2980 - Pág. 4

Assunto: Colocação de Cartazes e Placas

Situação: Em vigor

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