Lei Ordinária nº 6793, de 13/04/2020
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE CARTAZES ILUSTRATIVOS SOBRE O MÉTODO HOSPITALAR DENOMINADO MANOBRA DE HEIMLICH EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM ALIMENTOS PARA CONSUMO NO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Matéria Originária: PL 96/2019 - Autoria: Ernesto Nóbile
Data de Promulgação: 13/04/2020
Data de Publicação: 13/04/2020
Veículo de Publicação: DOM 2980 - Pág. 4
Assunto:
Colocação de Cartazes e Placas
Situação: Em vigor
