Decreto do Executivo nº 8236, de 25/08/2020
REGULAMENTA , EM ÂMBITO MUNICIPAL, A LEI FEDERAL N° 14.017/2020 - "LEI ADIR BLANC", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 25/08/2020
Data de Publicação: 25/08/2020
Veículo de Publicação: DIARIO ELETRONICO DO MUNICIPIO
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Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Decreto do Executivo nº 8245 de 02/09/2020
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CONSTITUI O GRUPO DE TRABALHO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA "LEI ALDIR BLANC", NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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