Decreto do Executivo nº 8245, de 02/09/2020
CONSTITUI O GRUPO DE TRABALHO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA "LEI ALDIR BLANC", NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 02/09/2020
Data de Publicação: 02/09/2020
Veículo de Publicação: DIARIO ELETRONICO DO MUNICIPIO
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Norma correlata
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Decreto do Executivo nº 8236 de 25/08/2020
- REGULAMENTA , EM ÂMBITO MUNICIPAL, A LEI FEDERAL N° 14.017/2020 - "LEI ADIR BLANC", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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