Lei Ordinária nº 18, de 25/08/1948
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO.
Data de Promulgação: 25/08/1948
Observações: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CONCEDER À COMISSÃO CENTRAL DE ESPORTES, UM AUXILIO EXTRAORDINÁRIO DE CR$ 20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS), DESTINADO À PARTICIPAÇÃO DO MUNICIPIO NOS JOGOS ABERTOS DO INTERIOR. ABRE NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DO AUXÍLIO PARA OCORRER AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI. O VALOR DO CRÉDITO SERÁ COBERTO COM RECURSOS PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PREVISTO PARA O CORRENTE EXERCÍCIO
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