Decreto do Executivo nº 9474, de 06/08/2024
Dispõe sobre a proibição de publicidade institucional imposta aos agentes públicos, no período eleitoral.
Data de Promulgação: 06/08/2024
Data de Publicação: 06/08/2024
Veículo de Publicação: DOM 4008
Assunto:
Publicidade
Situação: Em vigor
