Emenda à Lei Orgânica nº 67, de 28/08/2024
Altera o parágrafo único do art. 42 da Lei Orgânica do Município de Assis.
Matéria Originária: PEL 3/2024 - Autoria: Gerson Alves, Ramão, Rogério Nascimento, Vinicius Simili, Viviane Del Massa
Data de Promulgação: 28/08/2024
Data de Publicação: 28/08/2024
Veículo de Publicação: DOM 4024 - Pág. 3
Situação: Em vigor