Lei Ordinária nº 19, de 02/09/1948

Data de Promulgação: 02/09/1948

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS A SE FAZER REPRESENTAR POR UMA DELEGAÇÃO DE SEUS COMPONENETES, NO CONGRESSO DE VEREADORES DO ESTADO, EM CAMPINAS, NOS DIAS 04, 05, 06 E 07 DE SETEMBRO. ABRE NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 5.500,00 (CINCO MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS) PARA CUSTEAR AS DESPESAS DA DELEGAÇÃO E PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. A COBERTURA DO CRÉDITO CORRERÁ POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PREVISTA