Lei Ordinária nº 7633, de 03/09/2024
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para tecnologia 5G e Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, no Município de Assis e dá outras providências.
Matéria Originária: PL 137/2024 - Autoria: Poder Executivo
Data de Promulgação: 03/09/2024
Data de Publicação: 03/09/2024
Veículo de Publicação: DOM 4028 - Pág. 11
Assunto:
Telecomunicações
Situação: Em vigor
