Lei Complementar nº 13, de 31/12/2024
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 14, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência do Município de Assis e dá outras providências.
Matéria Originária:
PLC 2/2024
- Autoria: Poder Executivo
Data de Promulgação: 31/12/2024
Data de Publicação: 31/12/2024
Veículo de Publicação: DOM 4106
- Pág. 35
Assunto:
Previdênica Municipal
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Relacionada a
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DEC 9617/2025
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Dispõe sobre a atualização dos valores estabelecidos na Lei Municipal nº 7.314, de 13 de abril de 2023, na forma que especifica.
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| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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LC 14/2006
- DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, DO MUNICÍPIO DE ASSIS, DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Altera
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LEI 7308/2023
- Dispõe sobre a reestruturação administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Assis – ASSISPREV, e dá outras providências.
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