Lei Ordinária nº 1956, de 07/11/1977

Data de Promulgação: 07/11/1977

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR SUA SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO, VISANDO A OBTENÇÃO DE AUXÍLIO PARA APLICAÇÃO NA ÁREA DE TURISMO E RECREAÇÃO EM ASSIS, ARCANDO A SECRETARIA COM ATÉ CR$ 1.500.000,00 (HUM MILHÃO E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS) PARA O FIM COLIMADO E CABENDO À PREFEITURA APLICAR AS QUANTIAS RECEBIDAS UNICAMENTE NA EXECUÇÃO DO EMPREENDIMENTO. PARA OCORRER AS DESPESAS COM A REFERIDA ÁREA DE TURISMO E RECREAÇÃO, AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL NO MESMO VALOR, QUE CORRERÁ POR CONTA DO AUXÍLIO FINANCEIRO CONCEDIDO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.