Lei Ordinária nº 1957, de 07/11/1977

Data de Promulgação: 07/11/1977

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR SUA SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO, VISANDO A OBTENÇÃO DE AUXÍLIO PARA APLICAÇÃO NA ÁREA DE ESPORTES EM ASSIS, ARCANDO A SECRETARIA COM ATÉ CR$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS) PARA O FIM COLIMADO E CABENDO À PREFEITURA APLICAR AS QUANTIAS RECEBIDAS UNICAMENTE À EXECUÇÃO DO EMPREENDIMENTO. PARA OCORRER ÀS DESPESAS, AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, NO MESMO VALOR, QUE CORRERÁ POR CONTA DO AUXÍLIO FINANCEIRO CONCEDIDO.