Lei Ordinária nº 1960, de 02/12/1977

Data de Promulgação: 02/12/1977

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL A REALIZAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPESP, PARA EXTENSÃO AOS SEUS VEREADORES DAS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL Nº 951/76, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº 1.002/76, QUE INSTITUIU A CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DOS DEPUTADOS À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO, COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR A PENSÃO PARLAMENTAR AOS DEPUTADOS E VEREADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO E PENSÃO MENSAL AOS SEUS DEPENDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS