Lei Ordinária nº 1962, de 10/03/1978

Data de Promulgação: 10/03/1978

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A PROCEDER A DESAPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO, DE PROPRIEDADE DOS SRS. JOSÉ FLORIANO ROSA, AGENOR DOS SANTOS, BENEDITO DOMINGOS DA COSTA, BENEDITO ARNALDO, ELÍDIO LAUREANO, ARSÍLIO PONTES, HILÁRIO PONTES E OUTROS, DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO Nº 675/75, DESTINADO A IMPLANTAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL DE ASSIS. ABRE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL DE ATÉ CR$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE CRUZEIROS), CLASSIFICANDO-SE NA SEGUINTE RUBRICA: DISTRITO INDUSTRIAL - DIRETORIA DE OBRAS E SERVIÇOS - DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS - 11 - INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS - 1162 - INDÚSTRIA - 11623460 - PROMOÇÃO INDUSTRIAL - 11623461-20 - DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA PARA INSTALAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL - 4210.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS. DESPESAS CORRERÃO POR CONTA DOS RECURSOS PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO QUE SE VERIFICAR NO CORRENTE EXERCÍCIO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.