Lei Ordinária nº 1967, de 22/03/1978
DISPÕE SOBRE CONTAGEM PROPORCIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.
Data de Promulgação: 22/03/1978
Observações: ASSEGURA AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, DO QUADRO EFETIVO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ASSIS, QUE TIVER TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ANTES DE 13/05/67, O DIREITO DE COMPUTAR ESSE TEMPO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, PROPORCIONALMENTE AO NÚMERO DE ANOS DE SERVIÇO A QUE ESTAVA SUJEITO, NO REGIME ANTERIOR, PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO, EXTENSIVO AOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E À CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS, DEVENDO O ÓRGÃO COMPETENTE, PARA O CÁLCULO DA PROPORCIONALIDADE ESTABELECIDA NESTA LEI, ACRESCER DE UMA SEXTA PARTE O TEMPO DE SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO ATÉ 13/05/67
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