Lei Ordinária nº 1996, de 17/10/1978

Data de Promulgação: 17/10/1978

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL DE CR$ 42.452,66 (QUARENTA E DOIS MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E DOIS CRUZEIROS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS), PARA OCORRER DESPESAS COM DECISÃO JUDICIAL, COMPREENDENDO JUROS, HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS DE AÇÃO DECLARATÓRIA QUE DURVALINO BINATO MOVE CONTRA A PREFEITURA, ALUSIVA AO PROCESSO Nº 87/76, DA 1º VARA CÍVEL DA COMARCA DE ASSIS, FICANDO CLASSIFICADO NA DOTAÇÃO: ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - DESPESAS DIVERSAS DA ADMINISTRAÇÃO - 03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - 0308 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA - 0308210 - ADMINISTRAÇÃO GERAL - 03080212-55 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - 3150-00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. DESPESAS CORRERÃO POR CONTA DOS RECURSOS ADVINDOS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA RECEITA CORRENTE, PREVISTO PARA O CORRENTE EXERCÍCIO.