Lei Ordinária nº 2002, de 07/11/1978

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO A IMPLANTAÇÃO DE TERMINAL RODOVIÁRIO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 07/11/1978

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, PLURIANUAL DE ATÉ CR$ 20.168.565,67 (VINTE MILHÕES, CENTO E SESSENTA E OITO MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E CINCO CRUZEIROS E SESSENTA E SETE CENTAVOS), DESTINADOS A EXECUÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁIO DE PASSAGEIROS, NO CORRENTE EXERCÍCIO E NO SUBSEQUENTE, ADVINDAS COM O CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR SUA SECRETARIA DE TRANSPORTES, ATRAVÉS DA TRANSESP, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DA REFERIDA OBRA (LEI 1.955/77), ASSIM CLASSIFICADO: DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS - DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS - 16 - TRANSPORTES - 88 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - 5320 - TERMINAIS RODOVIÁRIOS - 5321.12 - CONSTRUÇÃO DE TERMINAL RODOVIÁRIO - 4110.00 - OBRAS PÚBLICAS. DESPESAS CORRERÃO POR CONTA DOS RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DO CONVÊNIO

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