Lei Ordinária nº 2222, de 29/09/1983

Data de Promulgação: 29/09/1983

Situação: Em vigor

Observações: CRIA JUNTO AO GABINETE DO PREFEITO O FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO, COM O OBJETIVO DE MOBILIZAÇÃO DA COMUNIDADE PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES E PROBLEMAS SOCIAIS LOCAIS, DIRIGIDO POR UM CONSELHO DELIBERATIVO, QUE TERÁ AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES: A) FAZER O LEVANTAMENTO DAS PRINCIPAIS NECESSIDADES E ASPIRAÇÕES DA COMUNIDADE; B) LEVANTAR RECURSOS HUMANOS, MATERIAIS, FINANCEIROS E OUTROS MOBILIZÁVEIS NA COMUNIDADE; C) DEFINIR E ENCAMINHAR SOLUÇÕES POSSÍVEIS PARA OS PROBLEMAS LEVANTADOS; D) VALORIZAR, ESTIMULAR E APOIAR INICIATIVAS DA COMUNIDADE VOLTADAS PARA A SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS LOCAIS; E E) PROMOVER ARTICULAÇÕES E ATUAR INTEGRADAMENTE COM UNIDADES ADMINISTRATIVAS DA PREFEITURA MUNICIPAL OU OUTRAS ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS. ESTE CONSELHO SERÁ COMPOSTO DE 12 (DOZE) MEMBROS E PRESIDIDO PELA ESPOSA DO PREFEITO, OU POR PESSOA DE LIVRE INDICAÇÃO, COM MANDATO DE DOIS ANOS, RENOVÁVEL A CONVITE. O PREFEITO PODERÁ SUBSTITUIR, TEMPORÁRIA OU DEFINITIVAMENTE, OS MEMBROS IMPEDIDOS DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. O MANDATO DOS MEMBROS DO CONSELHO SERÁ EXERCIDO GRATUITAMENTE E SUAS FUNÇÕES CONSIDERADAS COMO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELEVANTES AO MUNICÍPIO. EXTINGUE-SE MANDATO DOS MEMBROS DO CONSELHO AO TÉRMINO DA LEGISLATURA. COMPETE AO PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO TOMAR AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, FINANCEIRAS E ORÇAMENTÁRIAS PARA GESTÃO DO FUNDO. CONSTITUIRÃO RECEITAS DO FUNDO: A) CONTRIBUIÇÕES, DONATIVOS E LEGADOS DE PESSOALS FÍSICAS OU JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO; B) AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES OU CONTRIBUIÇÕES; C) OUTRAS VINCULAÇÕES DE RECEITAS MUNICIPAIS CABÍVEIS; D) RECEITAS AUFERIDAS PELA APLICAÇÃO NO MERCADO DE CAPITAIS; E E) QUAISQUER OUTRAS RECEITAS QUE LHE POSSAM SER DESTINADAS. TODOS OS RECURSOS DEVERÃO SER CONTABILIZADOS COMO RECEITA ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL E A ELE ALOCADOS ATRAVÉS DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA OU DE CRÉDITOS ADICIONAIS, OBEDECENDO SUA APLICAÇÃO ÀS NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO. ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE CRUZEIROS), PARA O CUSTEIO DOS ENCARGOS INICIAIS DO REFERIDO FUNDO, AO ELEMENTO DA DESPESA - 3132 "OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS", QUE SERÁ COBERTO COM RECURSO PROVENIENTE DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.