Lei Ordinária nº 28, de 06/11/1948

Data de Promulgação: 06/11/1948

Situação: Em vigor

Observações: ABRE NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 96.330,60 (NOVENTA E SEIS MIL, TREZENTOS E TRINTA CRUZEIROS E SESSENTA CENTAVOS), DESTINADO AO PAGAMENTO À FIRMA CONSTRUTORA ITAQUI LTDA., DA QUOTA DEVIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL, REFERENTE À EXECUÇÃO DE CALÇAMENTO E COLOCAÇÃO DE GUIAS, SERVIÇOS ESSES AUTORIZADOS PELA LEI Nº 14/48. ANULA EM CR$ 78.840,00 (SETENTA E OITO MIL, OITOCENTOS E QUARENTA CRUZEIROS) A VERBA 3-2-1/8-82-2, DO ORÇAMENTO VIGENTE. O VALOR SERÁ COBERTO COM RECURSOS PROVENIENTES DA ANULAÇÃO E DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PREVISTO PARA O CORRENTE EXERCÍCIO.