Lei da Câmara nº 78, de 23/12/1988

ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 77, DE 06-04-1950.

Texto Original

Data de Promulgação: 23/12/1988

Situação: Em vigor

Observações: ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 77/50, QUE REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE AUTORIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS TRANSPORTES COLETIVOS MUNICIPAIS => ARTIGO 15-A - "SÃO ISENTAS DO PAGAMENTO DE TARIFA DO TRANSPORTE URBANO AS PESSOAS QUE TIVEREM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 65 ANOS" § 1º - "NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS A CONTAR DA PROMULGAÇÃO DESTA LEI, O CHEFE DO EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A EXPEDIÇÃO PELA PREFEITURA, DAS CÉDULAS DE IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS INTERESSADAS EM USUFRUIR OS BENEFÍCIOS DESTA LEI" § 2º - DECORRIDOS 30 (TRINTA) DIAS APÓS O PRAZO PREVISTO NO PARÁGRAFO ANTERIOR OS BENEFICIÁRIOS PODERÃO REQUERER AO PREFEITO MUNICIPAL SUA CÉDULA DE IDENTIFICAÇÃO"

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação por Lei Ordinária nº 5868 de 05/05/2014 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 77, DE 06 DE ABRIL DE 1950, QUE "REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE AUTORIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS TRANSPORTES COLETIVOS MUNICIPAIS DE PASSAGEIROS. GRATUIDADE TRANSPORTE 60 ANOS.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 77 de 06/04/1950 - REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE AUTORIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS TRANSPORTES COLETIVOS MUNICIPAIS E PASSAGEIROS.
Nova Pesquisa Voltar