Lei Ordinária nº 30, de 08/11/1948

Data de Promulgação: 08/11/1948

Situação: Em vigor

Observações: ISENTA DO PAGAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL, TODO AQUELE QUE CONSTRUIR PRÉDIOS DE TRÊS, QUATRO OU MAIS PAVIMENTOS, A SABER: A) AOS QUE CONSTRUIREM PRÉDIOS DE TRÊS PAVIMENTOS NÃO PAGARÃO DURANTE 5 (CINCO) ANOS O IMPOSTO DO REFERIDO PRÉDIO; B) AOS QUE CONSTRUIREM PRÉDIOS DE MAIS DE TRÊS PAVIMENTOS, ESTARÃO IGUALMENTE ISENTOS DO IMPOSTO PREDIAL, POR 8 (OITO) ANOS; E C) AOS QUE CONSTRUÍREM PRÉDIOS DE 2 (DOIS) PAVIMENTOS NA PARTE NÃO COMPREENDIDA NA PRAÇA ARLINDO LUZ E AV. RUI BARBOSA, ATÉ SUA INTERSECÇÃO COM A RUA BANDEIRANTES, TERÃO O MESMO DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL, POR 4 (QUATRO) ANOS, NÃO GOZANDO DAS VANTAGENS OS QUE CONSTRUÍREM PRÉDIOS DE MADEIRAS