Lei Ordinária nº 31, de 08/11/1948
DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO E RECONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS.
Data de Promulgação: 08/11/1948
Observações: PROÍBE A CONSTRUÇÃO OU RECONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS NA PRAÇA ARLINDO LUZ E AV. RUI BARBOSA, ATÉ SUA INTERSECÇÃO COM A RUA BANDEIRANTES, SOMENTE FICANDO PERMITIDAS NESSES LOCAIS AS CONSTRUÇÕES OU RECONSTRUÇÕES DE PRÉDIOS COM DOIS PAVIMENTOS NO MÍNIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nova Pesquisa
Voltar