Lei Ordinária nº 2890, de 27/06/1991

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE ASSIS.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 27/06/1991

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Observações: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => FINALIDADES, DOS SEGURADOS, DOS DEPENDENTES, DAS INSCRIÇÕES, DAS ESPÉCIES DE BENEFÍCIOS, DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO DO PROFESSOR, DA APOSENTADORIA POR IDADE, DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, DA APOSENTADORIA ESPECIAL, DISPOSIÇÕES GERAIS DA APOSENTADORIA, DA LICENÇA À MATERNIDADE, À PATERNIDADE E À ADOÇÃO, DO AUXÍLIO NATALIDADE, DO SALÁRIO FAMÍLIA, DO SALÁRIO ESPOSA, DO AUXÍLIO FUNERAL, DO AUXÍLIO RECLUSÃO, DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E DO AUXÍLIO-DOENÇA, DO AUXÍLIO ACIDENTE, DA PENSÃO POR MORTE, DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE, DOS PERÍODOS DE CARÊNCIA, DAS FONTES DE CUSTEIO, DAS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS, DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO, DA ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS,

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração por Lei Ordinária nº 3414 de 11/05/1995 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DO QUADRO PESSOAL E ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL.
Regulamentação Decreto do Executivo nº 2942 de 13/10/1995 - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.890/91 => REGULAMENTA O RESSARCIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO, COMPLEMENTAR AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), EM ACORDO A LEI Nº 2.890/91, NA SEGUINTE FORMA: - ATÉ R$ 100,00 (CEM REAIS) EM 3 VEZES MENSAIS; DE R$ 101,00 (CENTO E UM REAIS) À R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) EM 6 VEZES MENSAIS; DE R$ 501,00 (QUINHENTOS E UM REAIS) À R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS) EM 12 VEZES MENSAIS; DE R$ 1.001,00 (HUM MIL E UM REAIS) À R$ 2.000 (DOIS MIL REAIS) EM 24 VEZES MENSAIS; ACIMA DE R$ 2.001,00 (DOIS MIL E UM REAIS) EM 36 VEZES MENSAIS. O RESSARCIMENTO DEVERÁ SER EFETUADO ATÉ O 5º DIA ÚTIL SUBSEQUENTE A DATA DO DEFERIMENTO DO PEDIDO. FUNCIONÁRIO OU DEPENDENTE SÓ TERÁ DIREITO A NOVO RESSARCIMENTO APÓS A QUITAÇÃO TOTAL DA SOLICITAÇÃO ANTERIORMENTE CONCEDIDA. NÃO SERÃO RESSARCIDAS AS DESPESAS DOM TRATAMENTO ODONTOLÓGICO-ESTÉTICO OU CIRURGIA PLÁSTICO-ESTÉTICA, EXCENTUANDO-SE QUANDO A OCORRÊNCIA FOR POR ACIDENTE DE TRABALHO
Regulamentação Decreto do Executivo nº 2996 de 10/06/1996 - REGULAMENTA A LEI Nº 2.890/91 => FICA REGULAMENTADO O RESSARCIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO, COMPLEMENTAR AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), EM ACORDO COM A LEI Nº 2.890/91. O RESSARCIMENTO DEVERÁ SER EFETUADO EM 3 (TRÊS) PARCELAS IGUAIS E MENSAIS, ATÉ O 5º DIA SUBSEQUENTE DA DATA DO DEFERIMENTO DO PEDIDO, SENDO AS PARCELAS CORRIGIDAS PELO ÍNDICE DE VARIAÇÃO DA UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIAS (UFIR)
Alteração por Lei da Câmara nº 239 de 20/11/1998 - ACRESCENTA NOVO § AO ARTIGO 79 DA LEI Nº 2.890/91, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alteração por Lei da Câmara nº 254 de 18/12/2000 - ACRESCE NO TÍTULO III - DAS FONTES DE CUSTEIO, DA LEI Nº 2.890/91, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE ASSIS.
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