Lei Ordinária nº 2932, de 26/09/1991

Data de Promulgação: 26/09/1991

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Observações: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - C.M.S. - QUE FUNCIONARÁ EM CARÁTER PERMANENTE, COMO ÓRGÃO COLEGIADO SUPERIOR, RESPONSÁVEL PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - S.U.S. -, NO MUNICÍPIO, COM O OBJETIVO DE ESTABELECER, ACOMPANHAR E CONTROLAR E AVALIAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE E EFETIVAR A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NA GESTÃO DO SISTEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.